A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), 3 importantes projetos de lei. Entre os deputado que votaram a favor, está o deputado estadual João Peixoto (PSDC).
Abaixo estão os projetos e suas justificativas:
Projeto de lei 1.934/16, que proíbe a instalação de novos radares de velocidade próximo a áreas consideradas de risco. O texto considera áreas de risco aquelas cujas comunidades são mapeadas e conhecidas por serem de alto índice de violência e confronto armado em vias urbanas. "Em muitas regiões do estado, a nossa população fica em uma situação difícil, pois se diminuir a velocidade pode ser assaltado e se avançar pode ser multado. Devemos garantir o direito de ir e vir." Disse Peixoto.
Projeto de lei 1.021/15, que estabelece que postos de gasolina instalem placas alertando sobre a importância do uso do cinto de segurança. Cartazes com a frase “Preserve a vida. Use cinto de segurança” deverão ser fixados em locais visíveis ao público.
Projeto de lei 1.731/16, que determina tempo mínimo para atendimento ao público nas agências dos Correios e lotéricas. A regra seria a mesma que já vale para os bancos, como determina a Lei 4.223/03. "Já aprovamos aqui essa lei para os bancos, então nada mais justos do que aprovarmos também para as Lotéricas e Correios, pois são locais que recebem um grande numero de pessoas diariamente." Concluiu João Peixoto.
As propostas seguiram para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverá sancionar ou vetar em até 15 dias úteis.
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