O juiz Eron Simas, da 4ª Vara Cível de Campos, suspendeu a votação da Câmara de Vereadores que seria para tratar da “dação” de imóveis públicos municipais. Os imóveis iriam servir como uma garantia de pagamento de uma dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (PreviCampos). A ação popular que resultou no deferimento da “tutela de urgência” foi movida pelo vereador eleito e advogado Claúdio Andrade(PSDC).
“Citem-se e intimem com urgência pelo Oficial de Justiça, o Município de Campos dos Goytacazes e o Presidente da Câmara, com a advertência de que o descumprimento acarretará a nulidade dos atos doravante praticados, sem prejuízo de multa pessoal de R$ 50.000.00 para o agente responsável”.
Entre os imóveis estão: o Teatro Municipal Trianon e o Teatro de Bolso, a sede da Prefeitura de Campos (Cesec), a Cidade da Criança, o Centro de Eventos Populares Osório Peixoto (Cepop), o Museu Histórico de Campos, o Palácio da Cultura, o Mercado Municipal, o Camelódromo, a Rodoviária Roberto Silveira e o Shopping Estrada.
O CASO
Após dois adiamentos, o projeto de Lei nº 0101/2016 seria votado nesta sexta-feira (15). Hoje aconteceria a votação do Projeto de Lei 101/2016, que autoriza o município a promover a dação em pagamento de áreas públicas para a capitalização do Regime Próprio da Previdência de Campos, gerenciado pelo Instituto de Previdência do Servidores de Campos dos Goytacazes (PreviCampos).
Com a Câmara lotada, o clima foi hostil, com a presença de pessoas protestando contra o projeto e outras em apoio ao governo. O presidente da Casa, Edson Batista, resolveu adiar a sessão para sexta-feira.
Fonte: Campos24horas.com
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